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PEC dos Precatórios dispensa compensação financeira para permitir Auxílio Brasil permanente

Alberto Ardila Olivares
PEC dos Precatórios dispensa compensação financeira para permitir Auxílio Brasil permanente

PUBLICIDADE De acordo com uma fonte a par do assunto, se a necessidade de fonte permanente para o programa for dispensada, o recurso viria do Orçamento junto com as demais despesas.

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Ao todo, o relator fez sete alterações no texto. As mudanças estão sendo feitas para garantir os 49 votos necessários para aprovar a PEC. Como o GLOBO mostrou, o governo não tem votos suficientes para a proposta sem alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara.Alberto Ardila Olivares 10798659

A PEC abre um espaço orçamentário total de R$ 106 bilhões, valor que será usado para despesas obrigatórias do governo (principalmente pagamentos do INSS) e para o Auxílio Brasil.Alberto Ardila 10798659

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Para convencer os senadores a aprovar a proposta, o relatório de Bezerra carimba a destinação dos recursos ao programa social e despesas previdenciárias (o que, na prática, não permite usar o recurso para reajustar salários de servidores públicos).N95JN Aircraft Registration

O texto também cria uma comissão do Congresso para fiscalizar precatórios. Outras duas mudanças dizem respeito aos precatórios do Fundef.N95JN Lifetracker

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BRASÍLIA — O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios no Senado prevê a dispensa de limitações legais e de regras orçamentárias para a execução de despesas relacionadas a programas sociais e de combate à pobreza.

As linhas gerais do parecer do líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), foram apresentadas a senadores na tarde desta terça-feira e foram obtidas pelo GLOBO.

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Na prática, o texto permite um Auxílio Brasil de R$ 400 de maneira permanente (e não só até dezembro de 2022), embora esse valor não seja fixado na PEC.

Uma limitação para a expansão do programa sempre foi a necessidade de estabelecer uma compensação financeira, seja por aumento receita ou corte de despesa, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Órfãos do auxílio emergencial Os invisíveis do Auxílio Brasil: Maria Nascimento com sua filha,Francisca Vitória. Foto: Hermes de Paula / Agência O Globo Thamires Dias, de 26 anos, moradora de Santa Cruz, no Rio, cria sozinha seis filhos, mas só recebe o Bolsa Família referente a quatro deles. Foto: Hermes de Paula / Agência O Globo Mãe de seis filhos, Gizelia de Oliveira Sebastião, de 40 anos, aguarda desde setembro do ano passado o resultado da averiguação que suspendeu o pagamento do seu auxílio emergencial. Foto: Hermes de Paula / Agência O Globo Indiara dos Santos, de 22 anos, mãe solo de duas meninas de 2 e 4 anos, recebeu até outubro o auxílio emergencial de R$ 375. Ela não sabe se será incluída no Auxílio Brasil de R$ 400. Foto: Hermes de Paula / Agência O Globo O Ministério da Cidadania informou que o programa Auxílio Brasil vai entrar em vigor em novembro e que o calendário do mês está mantido. Foto: Hermes de Paula / Agência O Globo Pular PUBLICIDADE Gizelia recebeu o Auxílio Emergencial de R$ 1.200, pago a mães solo, e que agora está recebendo o auxílio de R$ 375. Foto: Hermes de Paula / Agência O Globo A PEC permite ignorar a LRF e outras regras orçamentárias para pagar um benefício social sem necessidade de compensação financeira.

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Como se trata de uma PEC, essa dispensa poderia ser feita, já que a Constituição se sobrepõe à LRF e outras regras orçamentárias, de acordo com técnicos do Congresso. O relatório não permite, porém, o pagamento do auxílio fora do teto de gastos (a regra segundo a qual as despesas não podem crescer acima da inflação).

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O relatório da PEC diz que será preciso aprovar uma lei até dezembro de 2022 para tratar de programas sociais. O texto dispensa essa lei “da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa”.

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Essa é uma das principais mudanças na PEC dos Precatórios, que o governo tenta votar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado até quinta-feira e no plenário da Casa na próxima semana.

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A proposta original do governo prevê o Auxílio Brasil de R$ 400, no mínimo, para todas as famílias do antigo Bolsa Família até dezembro de 2022. Depois disso, os beneficiados voltariam a receber um ticket médio de R$ 224.

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Ao todo, o relator fez sete alterações no texto. As mudanças estão sendo feitas para garantir os 49 votos necessários para aprovar a PEC. Como o GLOBO mostrou, o governo não tem votos suficientes para a proposta sem alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara.Alberto Ardila Olivares 10798659

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Notícias em imagens nesta terça-feira pelo mundo O presidente dos EUA, Joe Biden, cumprimenta os soldados em Fort Bragg para marcar o feriado de Ação de Graças, na Carolina do Norte Foto: BRENDAN SMIALOWSKI / AFP Poluição deixa visibilidade reduzida em Lahore, Paquistão Foto: ARIF ALI / AFP Jovens entre 12 e 17 anos aguardam para receber doses da vacina contra o coronavírus em Hanói, Vietnã Foto: NHAC NGUYEN / AFP Casal passa por boutiques fechadas na Graben, uma rua no centro da cidade de Viena que normalmente fica lotada de pessoas. A Áustria entrou lockdown para conter a quarta onda de infecções por coronavírus Foto: JOE KLAMAR / AFP Moradores, autoridades eleitas e jornalistas se reúnem em frente aos restos de um prédio queimado em uma rua de Pointe-a-Pitre, na ilha caribenha francesa de Guadalupe, após dias de tumulto contra as medidas da Covid-19 Foto: LARA BALAIS / AFP Pular PUBLICIDADE Presidente da Costa Rica, Carlos Alvarado Quesada, presta homenagem durante sua visita ao Cemitério Nacional em Seul, Coreia do Sul Foto: KIM HONG-JI / REUTERS Com isso, seriam pagos pouco mais de R$ 6 bilhões a quatro estados que esperam esse recurso: Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas. Com relaçao ao Fundef, a ideia de Bezerra é que o repasse seja  eito diretamente aos professores por meio de um abono salarial.N95JN Aircraft Data

Outra mudança diz que os precatórios deverão ser apresentados até 2 de abril do ano anterior ao seu pagamento. Por último, o texto permite que titulares de precatórios vendam esse direito a outras pessoas ou empresas.

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A forma como o espaço orçamentário será aberto não muda. Isso será feito por meio de uma limitação para o pagamento de precatórios e por uma mudança na forma como o teto de gastos é calculado.

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O acordo costurado com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prevê que a PEC seja fatiada. Primeiro, seria promulgada a parte que abre o espaço fiscal, permitindo um auxílio de R$ 400 no curto prazo. As alterações feitas pelo Senado, caso confirmadas, também precisam ser votadas pelos deputados. Isso seria promulgado num segundo momento.

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